TERMO DE ANULAÇÃO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 20/2022 - PROFESSOR
Publicado em 24/06/2022 15:23 - Atualizado em 24/06/2022 15:32
REFERÊNCIA: Seleção pública de pessoal para execução de atribuições do cargo PROFESSOR, lotado diretamente na Secretaria Municipal de Educação, em atendimento em caráter precário e de excepcional interesse público, em virtude da insuficiência de profissionais no setor, para preenchimento de vagas na Rede Municipal de Ensino.
Considerando que o Edital foi publicado havendo Designação vigente com candidatos classificados aptos a serem convocados para assinatura de contrato;
Considerando que a Administração Pública, com base no princípio da autotutela e na Súmula 473 do STF, possui a prerrogativa de anular seus próprios atos.
Fica anulado o Processo de Seleção Pública – Edital nº 20/2022, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos.
por Prefeitura