Como solicitar uma informação
Confira aqui o que é necessário realizar para solicitar uma informação.
Publicado em 24/02/2016 17:25 - Atualizado em 19/08/2020 14:41
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo
por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
- Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal.
Leia atentamente as instruções
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PEDIDO PRESENCIAL |
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PEDIDO ELETRÔNICO |
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1. Dirija-se à central de Atendimento no edifício sede da Prefeitura Municipal, andar térreo, retire uma senha e aguarde o atendimento;
2. O atendente irá orientar o cidadão quanto ao funcionamento do SIC, direcionando o pedido ao órgão ao qual pretende solicitar a informação;
3. Aguarde a inserção da solicitação no sistema e-SIC, feito o cadastramento você recebará o seu número de protocolo;
4. Caso informe o seu e-mail, o protocolo será encaminhado automaticamente. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação no sistema e-SIC e com ele você poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
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1. Se for o primeiro acesso ao e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), você precisará efetuar o cadastramento no sistema, que é muito simples e rápido acessando o link abaixo:
Cadastramento no sistema e-SIC
Siga todas as instruções no processo de cadastramento até que o seu cadastro esteja validado no sistema.
2. Caso você já possua cadastro no sistema e-SIC, clique no link abaixo para solicitar uma informação utilizando o seu usuário (e-mail informado) e a senha de acesso:
Solicitação de Informações
Preencha corretamente o formulário de solicitação de informação. ATENÇÃO: Antes de finalizar o seu pedido de informação, leia atentamente as dicas para o pedido e conheça os procedimentos que devem ser adotados para fazer sua solicitação.
Efetuado o pedido de informação, você receberá no e-mail de cadastro uma cópia do protocolo, ou seja, o comprovante de que você fez a solicitação.
3. Tendo um pedido de informação cadastrado, a qualquer momento você poderá consultar o andamento do mesmo, utilize o link abaixo para após o login ir direto à tela de consulta de pedidos de informação:
Consulta solicitação de Informações
LEMBRE-SE, o e-SIC irá disponibilizar um número de protocolo e, também, o enviará por e-mail. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
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por Comunicação Portal Fácil